Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.807, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Produto - Contratação - Transferência - Tecnologia - Definição