Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/10/2017, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.002/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 418 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 418 de 2,017.
- Art. 5º, Parágrafos 2º e 12, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
