Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 5 (Veto)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 5 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/10/2017, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 7.002/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 418 de 2,017.
  • Art. 5º, Parágrafos 2º e 12, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Criação - Competência - Vinculação - Gestão - Administração - Sistema carcerário - Estabelecimento penal - Presídio - Recursos financeiros - Aplicação - Melhoria - Transferência direta - Organização da sociedade civil - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - União - Repasse - Percentual - Aplicação - Devolução
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração pública - Licitação - Dispensa de licitação - Edital - Contratação - Serviços - Aquisição - Equipamento - Exigência - Obrigatoriedade - Percentual - Mão de obra - Procedência - Prisão - Ressocialização - Reinserção social - Preso - Egresso - Situação de emergência - Prestação de serviços à comunidade - Pena privativa de liberdade - Construção - Ampliação - Reforma - Investimento público - Conclusão - 2018 - Proibição - Prorrogação do contrato
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP) - Ordem pública - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Cooperação federativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Servidor público civil - Militar - Educação e formação profissional - Curso técnico - Curso profissionalizante
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços - Registro - Investigação criminal - Ocorrência - Atividade de inteligência - Informação
FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Administração - Atuação - Colaborador - Período - Mobilização - Custeio - Membro - Porte de arma
ATIVIDADE POLICIAL - Serviço voluntário - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Perito criminal - Reservista - Inatividade - Aposentadoria - Doença - Acidente - Idade - Limite - Aposentadoria compulsória - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Licença (administração pública) - Condenação criminal transitada em julgado - Expulsão - Trabalho temporário - Penalidade disciplinar ao servidor público - Convocação
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Alteração