Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.553, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICITAÇÃO - Administração pública - Imóvel rural - Alienação - Direito real - Uso (Direito Civil) - Utilização - Título definitivo - Propriedade rural - Concessão - Limite máximo - Área rural - Módulo fiscal