Medida Provisória nº 1.531-10, de 18 de Setembro de 1997

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.