Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2015, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 539 de 2.015.
  • Art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 46, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 30, inciso V, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 33, § 4º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 83, "caput", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 83-A, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação