Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 9/9/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
