Medida Provisória nº 1.452, de 10 de Maio de 1996

EMENTA: Dá novo redação aos arts.24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.