Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Lei de Saneamento Básico (2007)
EMENTA: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 15 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.058/2008, 6.492, 6.536 e 6.583/2020; e 6.882/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 2,007.
- Art. 3º, Inciso V, § 1º, § 2º e § 3º
- Art. 20, caput
- Art. 28
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 42, § 4º
- Art. 50, § 7º
- Art. 54
- Art. 56
- Art. 59
- Art. 23, inciso XII
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15012 de 4 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput" .
- Lei Ordinária nº 15012 de 4 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 27, "caput", inciso V .
- Decreto nº 11599 de 12 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 50 .
- Decreto nº 11598 de 12 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10-B .
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", inciso VI ; Art. 50, "caput", incisos IV, V ; Art. 52, "caput" ; Art. 53, "caput", §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
- Decreto nº 11467 de 5 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 50 .
- Decreto nº 11466 de 5 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10-B .
- Lei Ordinária nº 14546 de 4 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 43-A, "caput", incisos I, II ; Art. 49-A, "caput", §§ 1º, 3º .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso VI ; Art. 50, incisos IV e V ; Art. 52, "caput" ; Art. 53, §§ 3º a 6º .
- Decreto nº 10710 de 31 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10-B .
- Decreto nº 10588 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 50 .
- Decreto nº 10430 de 20 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 53-A .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 2º, "caput", incisos I a IV, VI, VIII, XI a XVI ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d", incisos II a IV, VI, alíneas "a", "b", "c", incisos VII a XIX, § 5º ; Art. 3º-A, "caput", incisos I a VI ; Art. 3º-B, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 3º-C, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a" a "f" ; Art. 3º-D, "caput", incisos I a IV ; Art. 7º, "caput", incisos I, II, III ; Art. 8º, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 5º ; Art. 8º-A ; Art. 8º-B ; Art. 9º, "caput", incisos I a VII, parágrafo único ; Art. 10, "caput", § 3º ; Art. 10-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 10-B, "caput", parágarfo único ; Art. 11, "caput", incisos II, V, § 2º, inciso II, § 5º ; Art. 11-A, "caput", §§ 1º a 4º, 6º, 7º ; Art. 11-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §§ 3º a 9º ; Art. 17, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 18, "caput", parágrafo único ; Art. 18-A, "caput", parágrafo único ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 3º, 4º, 9º ; Art. 21, "caput" ; Art. 22, "caput", incisos I a IV ; Art. 23, "caput", incisos XI, XIII, XIV, §§ 1º, 1º-A, incisos I, II, II, § 1º-B, § 4ºI ; Art. 25-A ; Art. 29, "caput", incisos I, II, III, §§ 2º a 5º ; Art. 30, "caput" ; Art. 31, "caput", incisos II, III ; Art. 35, "caput", incisos II, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40, "caput", incisos II, V ; Art. 42, "caput", § 5º ; Art. 43, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 44, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 45, "caput", §§ 3º a 12 ; Art. 46, "caput", parágrafo único ; Art. 47, "caput" ; Art. 48, "caput", incisos III, VII, IX, XII a XVII, parágrafo único ; Art. 48-A ; Art. 49, "caput", incisos I, II, IV, XII a XVI ; Art. 50, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", incisos II a I, §§ 1º, 5º, 8º a 10 , incisos I, II, III, § 11 ; Art. 52, "caput", inciso I, alínea "c", § 1º, incisos III, IV, V, § 3º ; Art. 53, '"caput", §§ 1º, 3º a 7º ; Art. 53-A, "caput", parágrafo único ; Art. 53-B, "caput", incisos I a V ; Art. 53-C ; Art. 53-D, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, §§ 1º, 2º ; Art. 14 ; Art. 15 ; Art. 16 ; Art. 21, "caput", incisos I, II ; Art. 31, "caput", inciso I ; Art. 35, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). ementa ; Art. 2º ; Art. 2º-A ; Art. 3º ; Art. 7º, incisos I e II ; Art. 8º-C ; Art. 8º-D ; Art. 9º, incisos II a VIII ; Art. 10-C ; Art. 10-D ; Art. 11, inciso II, § 2º, inciso II, §§ 5º-A, 6º e 7º ; Art. 11-B ; Art. 13, §§ 1º-A, 2º-B ; Art. 17, §§ 1º-A, 2º-A, 3º-A, 4º-A e 5º-A ; Art. 19, §§ 1º e 9º-A ; Art. 22, incisos III e IV ; Art. 23, incisos VI, XI e XIII §§ 1º, 4º-A ; Art. 25-B ; Art. 29, incisos I a III ; Art. 30, "caput" ; Art. 35 ; Art. 40, inciso II ; Art. 43, §§ 1º e 2º ; Art. 45, "caput", §§ 3º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A e 7º-A ; Art. 46-A ; Art. 48, incisos III, VII, IX, XII, XIII-A, XIV-A, XV-A ; Art. 49, incisos I, II, IV, XII, XIII-A ; Art. 50, inciso I, aliíneas "a", "b", incisos II, III-A, IV-A, V-A, §§ 1º , 5º e 8º-A ; Art. 52, inciso I, alínea "c", § 1º, incisos II, III-A, IV-A, V-A ; Art. 53, §§ 3º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A,7º-A ; Art. 53-D ; Art. 53-E ; Art. 53-F .
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, incisos I, XI, XII e XIII ; Art. 13, parágrafo único ; Art. 43, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Ementa ; Art. 2º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", incisos II a X, Parágrafo único ; Art. 3º, "caput", incisos I a XIII ; Art. 7º, "caput", incisos I, II ; Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 8º-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º a 7º ; Art. 9º, "caput", incisos II a VIII ; Art. 10-A, "caput", § 1º, incisos I a VI, §§ 2º a 5º, incisos I, II ; Art. 10-B, "caput" ; Art. 11, "caput", inciso II, § 5º ; Art. 11-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 17, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 9º ; Art. 22, "caput", incisos III, IV ; Art. 23, "caput", incisos VI, XI, XIII, §§ 1º, 4º ; Art. 25-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II ; Art. 29, "caput", incisos I, II, III ; Art. 30, "caput" ; Art. 35, "caput", incisos I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40, "caput", inciso II ; Art. 45, "caput", §§ 3º a 7º ; Art. 46, "caput", Parágrafo único ; Art. 48, "caput", incisos III, VII, IX, XII a XV ; Art. 49, "caput", incisos I, II, IV, XII, XIII ; Art. 50, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", incisos II a V, §§ 1º, 8º ; Art. 52, "caput", inciso I, alínea "c", § 1º, incisos II a V ; Art. 53, "caput", §§ 3º a 7º ; Art. 53-A, "caput", Parágarfo único ; Art. 53-B, "caput", incisos I a V ; Art. 53-C .
- Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, "caput", incisos XI, XII, XIII ; Art. 13, Parágrafo único .
- Decreto nº 9254 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13329 de 1º de Agosto de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 54-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 54-B, "caput", §§ 1º, incisos I a IV, 2º, 3º e 4º .
- Lei Ordinária nº 13312 de 12 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 29, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13308 de 6 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IV ; Art. 3º, inciso I, alínea "d" ; Art. 52, § 1º, inciso I .
- Decreto nº 8141 de 20 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 52 .
- Lei Ordinária nº 12862 de 17 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, inciso XIII ; Art. 48, inciso XII ; Art. 49, incisos XI, XII .
- Decreto nº 7217 de 21 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 6942 de 18 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO - Política Federal de Saneamento Básico - Diretrizes
PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PNSB)
ÁGUA POTÁVEL - Esgoto sanitário - Lixo - Resíduo sólido - Água pluvial - Manejo
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) - Plano regional - Criação - Diretrizes
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO (SINISA) - Criação
SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO (2007)
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PNSB)
ÁGUA POTÁVEL - Esgoto sanitário - Lixo - Resíduo sólido - Água pluvial - Manejo
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) - Plano regional - Criação - Diretrizes
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO (SINISA) - Criação
SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO (2007)
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO