Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 422, DE 25 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2008, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/4/2008, Página 13876 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AMAZÔNIA LEGAL - Imóvel rural - Alienação - Administração pública - Módulo fiscal - Licitação - Dispensa
ZONA RURAL - Pessoa física - Cultivo - Atividade agropecuária - Habitação - Posse - Legitimação - Limite - Hectare - Licitação - Dispensa - Proibição
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração