Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2987 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 29 (Veto)
Observação:
Vide ADIN nº 1.923/1998.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 621 de 1,998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 621 de 1,998.
- Art. 18 - (Mantém Veto)
- Art. 65, § 2º, inciso I da Lei n. 8666/93, na redação do Art. 1º do projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", Parágrafo único, alínea "g" ; Art. 17, "caput", § 1º, inciso I .
- Medida Provisória nº 643 de 24 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 14, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 3º .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º .
- Decreto nº 7402 de 22 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 3º .
- Medida Provisória nº 466 de 29 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 3º .
- Decreto nº 5081 de 14 de Maio de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13; Art. 14.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 5º; Art. 11, § 4º inciso III; Art. 13, parágrafo único, alíneas "e" e "f"; Art. 14, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13; Art. 14.
- Lei Ordinária nº 10762 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 11, § 4º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 10438 de 26 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º; Art. 10; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10433 de 24 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, caput.
- Lei Ordinária nº 10433 de 24 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 14, § 2º.
- Medida Provisória nº 29 de 7 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, caput.
- Medida Provisória nº 29 de 7 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 14, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9984 de 17 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1819-1 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 10; Art. 11; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1819 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11; Art. 15.
- Decreto nº 2655 de 2 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
LICITAÇÃO - Contrato - Administração pública - Alteração - Normas
LICITAÇÃO - Bens - Destinação - Pesquisa científica e tecnológica - Hipótese - Origem - Recursos financeiros - CAPES - FINEP - CNPQ - Contratação - Fornecimento - Energia elétrica - Concessão - Autorização - Serviço público - Distribuição - Independência - Produção - Relação - Administração pública - Dispensa
SERVIÇO PÚBLICO - Produção - Energia elétrica - Correlação - Opção - Regime - Concessão - Consórcio de empresas - Normas - Alteração
ANEEL - Critérios - Condicionamento - Autorização - Concessão -
Comercialização - Privatização - Serviço público - Energia elétrica
PODER EXECUTIVO - Autorização - Reestruturação - ELETROBRÁS - ELETRONORTE - ELETROSUL - CHESF - FURNAS - Objetivo - Privatização
MERCADO - Objetivo - Negociação - Venda a atacado - Energia elétrica - Criação
SERVIÇO PÚBLICO - Serviço postal - Agência postal - Franquia postal - Exploração - Critérios - Prazo - Validade - Autorização
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - ANEEL - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS)
LICITAÇÃO - Bens - Destinação - Pesquisa científica e tecnológica - Hipótese - Origem - Recursos financeiros - CAPES - FINEP - CNPQ - Contratação - Fornecimento - Energia elétrica - Concessão - Autorização - Serviço público - Distribuição - Independência - Produção - Relação - Administração pública - Dispensa
SERVIÇO PÚBLICO - Produção - Energia elétrica - Correlação - Opção - Regime - Concessão - Consórcio de empresas - Normas - Alteração
ANEEL - Critérios - Condicionamento - Autorização - Concessão -
Comercialização - Privatização - Serviço público - Energia elétrica
PODER EXECUTIVO - Autorização - Reestruturação - ELETROBRÁS - ELETRONORTE - ELETROSUL - CHESF - FURNAS - Objetivo - Privatização
MERCADO - Objetivo - Negociação - Venda a atacado - Energia elétrica - Criação
SERVIÇO PÚBLICO - Serviço postal - Agência postal - Franquia postal - Exploração - Critérios - Prazo - Validade - Autorização
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - ANEEL - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS)