Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
EMENTA: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1997, Página 15081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4116 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.668/1997, 1.840/1998 e 4.039/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 14109 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 69-A ; Art. 81, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14109 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 81, parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14108 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 162, "caput", § 4º .
- Decreto nº 10545 de 17 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 195 .
- Decreto nº 10402 de 17 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13879 de 3 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, "caput", inciso XXXII ; Art. 65, "caput", § 1º ; Art. 99 ; Art. 132 ; Art. 133, "caput", parágrafo único ; Livro III, Título III-A: ; Art. 144-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 5º ; Art. 144-B, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 144-C, "caput", parágrafo único ; Art. 163, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 167, "caput", § 3º ; Art. 172, "caput", §§ 2º, 4º .
- Lei Ordinária nº 13879 de 3 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 64, parágrafo único ; Art. 132, incisos I, II ; Art. 168 ; Art. 172, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 2º, Art. 20, "caput", parágrafo único, Art. 23, Art. 24, "caput", Art. 29, Art. 49, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19, incisos XXVI, XXIX, Art. 27, Art. 42, Art. 45 .
- Decreto nº 9612 de 17 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º ; Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13673 de 5 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 3º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13116 de 20 de Abril de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74 .
- Lei Ordinária nº 12841 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 130-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12485 de 12 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 86, Parágrafo único, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7512 de 30 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4733 de 10 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3896 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 214, inciso II.
- Decreto nº 3737 de 30 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 77.
- Lei Ordinária nº 10052 de 28 de Novembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9986 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.24, "caput".
- Lei Ordinária nº 9986 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 26; Art. 28; Art. 31; Anexos I e II.
- Lei Ordinária nº 9691 de 22 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III.
- Decreto nº 2592 de 15 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 79; Art. 80; e; Art. 81.
- Decreto nº 2546 de 14 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2546 de 14 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 187.
- Decreto nº 2534 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 2534 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18, inciso I; 64; 65, inciso III.
- Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
TELECOMUNICAÇÕES - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Tarifa
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Satélite de comunicação
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Atribuição - Competência - Ministério das Comunicações. Comissão Especial de Supervisão - Criação - Empresa - Desestatização - Privatização
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Criação - Recursos humanos
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL)
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Empresa - Exploração
RADIOFREQUÊNCIA
TELEVISÃO FECHADA - Televisão por assinatura
TELEFONE
LISTA TELEFÔNICA - Publicidade
TELECOMUNICAÇÕES - Privatização - Empresa
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (1997)
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Satélite de comunicação
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Atribuição - Competência - Ministério das Comunicações. Comissão Especial de Supervisão - Criação - Empresa - Desestatização - Privatização
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Criação - Recursos humanos
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL)
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Empresa - Exploração
RADIOFREQUÊNCIA
TELEVISÃO FECHADA - Televisão por assinatura
TELEFONE
LISTA TELEFÔNICA - Publicidade
TELECOMUNICAÇÕES - Privatização - Empresa
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (1997)