Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

Lei Geral de Telecomunicações

EMENTA: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1997, Página 15081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4116 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/8/1995, Página 20098 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÕES - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Tarifa
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Satélite de comunicação
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Atribuição - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Criação - Recursos humanos
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL)
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Empresa - Exploração
RADIOFREQUÊNCIA
TELEVISÃO FECHADA - Televisão por assinatura
TELEFONE
LISTA TELEFÔNICA - Publicidade
TELECOMUNICAÇÕES - Privatização - Empresa
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES