Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.531-11, de 17 de Outubro de 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1997, Página 23549 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18242 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato