Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.732, DE 23 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Administração pública - Imóvel - Alienação - Direitos reais - Utilização - Concessão - Área - Limitação