Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
ASSENTAMENTO POPULACIONAL - Terreno - Bens imóveis - Invasão - População - Baixa renda - Habitação popular - Demarcação - Zona urbana - Poder Executivo - Identificação - Demarcação - Cadastramento - Registro - Fscalização - Regularização
OCUPAÇÃO - Inscrição - Proibição - Área de proteção ambiental - Área de segurança nacional - Habitação - Área - Interesse social - Reserva indígena - Terras indígenas - Quilombos - Comunidade - Usina hidroelétrica - Construção - Terreno de marinha
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Isenção - Dispensa - Pagamento - Foro - Taxa de ocupação - Laudêmio
ÁREA PÚBLICA - Concessão - Utilização
GARANTIA REAL - SFH - Direitos reais - Utilização - Habitação - Área - Superfície
RFFSA - Imóvel - Alienação
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Recursos financeiros - Aplicação - Ministério das Cidades