Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2006, Página 7 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/5/2006, Página 24893 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
