Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1994, Página 8285 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2421 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1994, Página 8293 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1994, Página 9357 (Retificação)
Observação: Proposição originária : Medida Provisória nº 472/1994

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 436 de 1.994.
  • Art. 3º, § 1º, inciso II e § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 6º, inciso VIII, alínea "c" - (Mantém veto)
  • Art. 9º, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 10, inciso II, alínea "c" e parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 13, inciso VIII e § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 17, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 25, inciso I - (Mantém veto)
  • Art. 30, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b" - (Mantém veto)
  • Art. 30, §§ 7º a 9º, 11 e 12 - (Mantém veto)
  • Art. 40, inciso XII - (Mantém veto)
  • Art. 46, § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 55, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 57, incisos I e III - (Mantém veto)
  • Art. 71, §§ 1º a 3º - (Mantém veto)
  • Art. 79, inciso IV, §§ 3º e 4º - (Mantém veto)
  • Art. 31, § 6º - (Mantém veto)
Indexação
LICITAÇÃO - Administração Federal - Normas - Alteração