Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.531-7, de 20 de Junho de 1997

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1997, Página 12877 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6816 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3662 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato