Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.198, DE 8 DE ABRIL DE 1997
EMENTA: Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1997, Página 6919 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2497 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa