Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.198, de 8 de Abril de 1997

EMENTA: Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1997, Página 6919 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2497 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO RESTRITO - Telecomunicações - Regulamento - Exploração - Transferência
MC - Competência - Concessão - Requisitos - Exploração - Aprovação