Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato - Prazo - Prorrogação