Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1993, Página 13909 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/10/1993, Página 3188 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2380 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1993 (Exposição de Motivos)
Observação:
O anexo a que se refere este Decreto Executivo encontra-se publicado no D.O.U. de 17 de setembro de 1993. p. 13910
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Contrato