Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 388, de 16 de Dezembro de 1993
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1993, Página 19655 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/1/1994, Página 38 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1994, Página 506 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 89 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Contrato