Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.645 e 4.655/2011.
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, "caput", § 5º, incisos III, IV, §§ 9º a 13, incisos I, II, III, §§ 14, 15, 16 ; Art. 63-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63, §§ 7º e 8º .
- Lei Ordinária nº 14901 de 25 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, "caput", § 2º, inciso III, §§ 4º, 6º ; Art. 63-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 63-B, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14901 de 25 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 63-B: vigência pelo prazo de cinco anos .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, "caput", inciso XI .
- Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 1º a 47-A .
- Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada). Arts. 1º a 47-A .
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, "caput", § 5º, incisos I, II, §§ 7º, 8º, incisos Ia V .
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 14002 de 22 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, "caput", § 2º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 896 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 15, "caput", § 1º , Inciso I.
- Lei Ordinária nº 13319 de 25 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63, § 1º, inciso I .
- Medida Provisória nº 714 de 1º de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 63, § 1º, inciso I.
- Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso X .
- Lei Ordinária nº 13190 de 19 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos VI a IX, § 3º ; Art. 9º, § 5º ; Art. 44-A ; Seção VI: Art. 47-A, "caput", §§ 1º a 3º .
- Lei Ordinária nº 13173 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso VII .
- Decreto nº 8538 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 678 de 23 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos VI e VII .
- Lei Ordinária nº 12980 de 28 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso VI ; Art. 9º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12980 de 28 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso IV ; Art. 9º, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12980 de 28 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 2º, inciso III .
- Medida Provisória nº 630 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso VI ; Art. 9º, incisos I, II e III .
- Medida Provisória nº 630 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 2º, inciso III .
- Medida Provisória nº 630 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso IV ; Art. 9º, § 2º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12833 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 63-A, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12833 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, § 1º, incisos IV, V, VI e § 6º .
- Decreto nº 8024 de 4 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 63 ; Art. 63-A .
- Decreto nº 7983 de 8 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 600 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 63-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 600 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 63, § 1º, incisos IV, V, VI e § 6º .
- Lei Ordinária nº 12745 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12722 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 52, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV ; Art. 43, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12648 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e §§ 2º, 5º .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 52, § 2º .
- Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 63, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e § 2º .
- Decreto nº 7581 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Criação - Licitação - Contrato - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Copa das Confederações - Federação Internacional de Futebol (FIFA), 2013 - Copa do Mundo, 2014 - Autoridade Pública Olímpica (APO)
AEROPORTO - Obra pública - infraestrutura aeronáutica - Cidade - Sede - Empreitada - Obra de engenharia - Ampliação - Reforma - Licitação - Procedimento - Dispensa - Inexigibilidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Competência
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL (CONAC) - Competência
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SAC) - Competência
MINISTRO DE ESTADO - Titular
MINISTÉRIO DA DEFESA - Competência
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Minstério da Cultura - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça
AVIAÇÃO CIVIL - Competência - Ministério da Defesa - Transferência - Secretaria de Aviação Civil
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Requisição - Cessão - Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) - Arquivo Nacional - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça - Disposição - Exercício - 2010 - 2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Designação - Exercício - Gratificação de Representação - Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Incorporação - Inclusão - Integração - Pessoal - Segurança pública - Ferrovia - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB)
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Competência
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Competência
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS - Recursos financeiros - Destinação
MINISTRO DE ESTADO - Presidência da República - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Cargo público - Criação
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Transformação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo - Prorrogação - Validade
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação - Controlador de tráfego aéreo
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação
MINISTÉRIOS - Organização administrativa
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Responsabilidade - Município - Refinanciamento - Empréstimo - Financiamento - Banco estrangeiro - Fomento - Cooperação - Governo estrangeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
AEROPORTO - Obra pública - infraestrutura aeronáutica - Cidade - Sede - Empreitada - Obra de engenharia - Ampliação - Reforma - Licitação - Procedimento - Dispensa - Inexigibilidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Competência
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL (CONAC) - Competência
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SAC) - Competência
MINISTRO DE ESTADO - Titular
MINISTÉRIO DA DEFESA - Competência
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Minstério da Cultura - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça
AVIAÇÃO CIVIL - Competência - Ministério da Defesa - Transferência - Secretaria de Aviação Civil
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Requisição - Cessão - Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) - Arquivo Nacional - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça - Disposição - Exercício - 2010 - 2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Designação - Exercício - Gratificação de Representação - Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Incorporação - Inclusão - Integração - Pessoal - Segurança pública - Ferrovia - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB)
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Competência
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Competência
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS - Recursos financeiros - Destinação
MINISTRO DE ESTADO - Presidência da República - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Cargo público - Criação
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Transformação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo - Prorrogação - Validade
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação - Controlador de tráfego aéreo
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação
MINISTÉRIOS - Organização administrativa
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Responsabilidade - Município - Refinanciamento - Empréstimo - Financiamento - Banco estrangeiro - Fomento - Cooperação - Governo estrangeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Caixa Econômica Federal (CEF)