MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500-12, DE 9 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.