Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 14 DE JANEIRO DE 1994
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1994, Página 778 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/1/1994, Página 589 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1053 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1137 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - alteração - Legislação - Constituição Federal (1988) - Normas - Licitação - Contrato