MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500, DE 7 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.