Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Acresce parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato público - alteração - Legislação - prorrogação - Prazo