Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500-17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1996, Página 25434 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 616 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato