Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 429, de 16 de Fevereiro de 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1994, Página 2293 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1033 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1256 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1323 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Contrato