Medida Provisória nº 429, de 16 de Fevereiro de 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.