MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.