Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 429, de 16 de Fevereiro de 1994
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1994, Página 2293 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1033 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1256 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1323 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Contrato