Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2018, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - Incentivo - Inovação tecnológica - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Internacionalização - Empreendimento - Entidade privada - Entidade pública - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Agência reguladora - Agência de fomento - Estímulo - Cooperação tecnológica - Participação - Capital social - Empresa - Investimento - Fundo de investimento - Competitividade empresarial
POLÍTICA CIENTÍFICA - Política tecnológica - Política de inovação - Subvenção econômica - Convênio - Execução - Recursos públicos - Remanejamento - Transferência - Prestação de contas - Monitoramento - Avaliação - Projeto - Sigilo - Bens - Importação
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Bônus tecnológico
ENTIDADE BENEFICENTE
ENCOMENDA TECNOLÓGICA - Contrato - Remuneração - Contrato de parceria
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Produtos - Pesquisa científica - Desenvolvimento tecnológico
DOCUMENTAÇÃO - Dispensa - Produto para pronta entrega - Fornecedor estrangeiro
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Pesquisador - Desembaraço aduaneiro - Importação - Habilitação
LEI DE INCENTIVO À TECNOLOGIA