Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2011, Página 45 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
