Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.198-3, DE 28 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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