Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 372, de 17 de Novembro de 1993
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1993, Página 17293 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/12/1993, Página 6505 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/12/1993, Página 7080 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2968 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Contrato