Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Utilização - Demarcação
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Objetivo - Secretaria do Patrimônio da União - Assentamento populacional - População - Baixa renda - Zona urbana
PESSOA CARENTE - Isenção - Pagamento - Foro - Laudêmio - Imóvel - Propriedade - União Federal
BENS IMÓVEIS - Fundos - Regime Geral de Previdência Social - RFFSA - Alienação - Leilão - INSS - Avaliação
ÓRGÃO PÚBLICO - União Federal - Estados - Municípios - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
BENS IMÓVEIS - Inscrição - Ocupação - Residência - Concessão