Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 11 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2007, Página 5105 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 13 .
- Ato do Presidente da Mesa nº 9 de 27 de Março de 2007 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
