Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 11 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2007, Página 5105 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 13 .
- Ato do Presidente da Mesa nº 9 de 27 de Março de 2007 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Regularização - Ocupação - utilização - Demarcação
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Objetivo - Secretaria do Patrimônio da União - Assentamento populacional - População de baixa renda - Área urbana
POBRE - Isenção - Pagamento - Foro - Laudêmio - Imóvel - Propriedade - União
BENS IMÓVEIS - Fundos - Regime Geral de Previdência Social - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Alienação - Leilão - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Avaliação
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviços - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
BENS IMÓVEIS - Inscrição - Ocupação - Residência - Concessão
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Objetivo - Secretaria do Patrimônio da União - Assentamento populacional - População de baixa renda - Área urbana
POBRE - Isenção - Pagamento - Foro - Laudêmio - Imóvel - Propriedade - União
BENS IMÓVEIS - Fundos - Regime Geral de Previdência Social - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Alienação - Leilão - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Avaliação
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviços - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
BENS IMÓVEIS - Inscrição - Ocupação - Residência - Concessão