Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência
MEDICAMENTO - Produto farmacêutico - Aquisição - Compra