Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 28/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Coeficiente de distribuição - Fixação - Redução - Percentual - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Censo demográfico - Município - Manutenção - População - Contagem - Tribunal de Contas da União (TCU) - Cálculo - Cota - Distribuição
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Alteração
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Alteração