Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952
Estatuto dos Funcionários Públicos (1952); Estatuto do Funcionário Público (1952); Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1952, Página 16865 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/11/1952, Página 13705 (Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1952, Página 16961 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1952, Página 19649 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8112 de 11 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8026 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 219 a 239.
- Lei Ordinária nº 7923 de 12 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 179; Art. 180; Art. 184.
- Lei Ordinária nº 7912 de 7 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.180, na redação da Lei 6732/79.
- Decreto nº 97595 de 29 de Março de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 217.
- Lei Ordinária nº 7670 de 8 de Setembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 104; Art. 105; Art. 178, inciso I, alínea " b ".
- Lei Ordinária nº 7667 de 22 de Agosto de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 180.
- Lei Ordinária nº 7662 de 17 de Maio de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2424 de 7 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 116 .
- Lei Ordinária nº 7540 de 26 de Setembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 180.
- Lei Ordinária nº 7460 de 15 de Abril de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 180.
- Decreto nº 92096 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 91808 de 18 de Outubro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 121.
- Decreto nº 91315 de 5 de Junho de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37; § 1º.
- Lei Ordinária nº 7299 de 14 de Março de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 180.
- Lei Ordinária nº 6782 de 19 de Maio de 1980 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 242.
- Decreto-Lei nº 1746 de 27 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 180.
- Lei Ordinária nº 6732 de 4 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 180.
- Lei Ordinária nº 6703 de 26 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 180.
- Lei Ordinária nº 6701 de 24 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 184.
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6481 de 5 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 176; Art. 178, "caput", inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II; Art. 180, "caput", alíneas "a" e "b"; Art. 187.
- Lei Ordinária nº 6322 de 14 de Abril de 1976 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28 .
- Decreto nº 76954 de 30 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 242.
- Lei Ordinária nº 5832 de 1º de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 80.
- Lei Ordinária nº 5809 de 10 de Outubro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.120, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 5678 de 19 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.178, item III.
- Decreto-Lei nº 1108 de 24 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 120.
- Decreto-Lei nº 1024 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 120.
- Decreto-Lei nº 720 de 31 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28.
- Decreto nº 64275 de 21 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 123.
- Lei Ordinária nº 5483 de 19 de Agosto de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.178, III.
- Lei Ordinária nº 5413 de 10 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.110; Art. 195, incisos VI e VII.
- Lei Ordinária nº 5375 de 7 de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 79.
- Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 62 ; Art. 63.
- Lei Ordinária nº 5233 de 20 de Janeiro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.178, item III.
- Lei Ordinária nº 4863 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração de Percentual). Art. 137.
- Lei Ordinária nº 4854 de 25 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.115.
- Decreto nº 56598 de 21 de Julho de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, item IV.
- Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 178, item III .
- Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 146.
- Lei Ordinária nº 4210 de 11 de Fevereiro de 1963 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 225, Alínea II .
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1826 de 5 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.145, ítens V e VI.
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1026 de 18 de Maio de 1962 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 120.
- Lei Ordinária nº 4061 de 8 de Maio de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 137.
- Decreto do Conselho de Ministros nº 89 de 27 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 145, itens V,VI .
- Lei Ordinária nº 3865 de 24 de Dezembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Extensão).
- Decreto nº 48285 de 10 de Junho de 1960 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, itens V e VI.
- Decreto nº 47783 de 10 de Fevereiro de 1960 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, itens V e VI.
- Decreto nº 47616 de 14 de Janeiro de 1960 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 255.
- Decreto nº 47053 de 20 de Outubro de 1959 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145; itens V e VI.
- Decreto nº 47022 de 14 de Outubro de 1959 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, item VI.
- Decreto nº 46131 de 3 de Junho de 1959 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, itens V e VI.
- Decreto nº 45807 de 15 de Abril de 1959 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 75, item I.
- Decreto nº 45043 de 11 de Dezembro de 1958 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, item VI.
- Decreto nº 45042 de 10 de Dezembro de 1958 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, item VI.
- Lei Ordinária nº 3373 de 12 de Março de 1958 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 161; Art. 256.
- Decreto nº 43186 de 6 de Fevereiro de 1958 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, Item VI.
- Decreto nº 41666 de 19 de Junho de 1957 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 78, § 1º; Art. 117, Art. 180.
- Lei Ordinária nº 2835 de 25 de Julho de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 2831 de 20 de Julho de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 39279 de 30 de Maio de 1956 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 145, item VII .
- Lei Ordinária nº 2709 de 17 de Janeiro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 146.
- Decreto nº 38204 de 3 de Novembro de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 116.
- Decreto nº 37741 de 11 de Agosto de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 108.
- Decreto nº 37512 de 20 de Junho de 1955 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 145, item VII.
- Decreto nº 37340 de 17 de Maio de 1955 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 145, item VI.
- Decreto nº 37023 de 15 de Março de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, item VI.
- Decreto nº 36899 de 11 de Fevereiro de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 242.
- Decreto nº 35956 de 2 de Agosto de 1954 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193.
- Lei Ordinária nº 2144 de 29 de Dezembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 146.
- Decreto nº 34783 de 14 de Dezembro de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 255.
- Lei Ordinária nº 2100 de 23 de Novembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 34406 de 29 de Outubro de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 137.
- Decreto nº 34395 de 28 de Outubro de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 252, Ítem II.
- Decreto nº 33652 de 25 de Agosto de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, Item VI.
- Decreto nº 33634 de 21 de Agosto de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 143.
- Decreto nº 32101 de 16 de Janeiro de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 68 ; Art. 69.
- Decreto nº 31922 de 15 de Dezembro de 1952 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 145, item XI; Art. 146.
Indexação
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (1952) - Regime jurídico - Cargo público - Provimento de cargo público - Nomeação - Concurso público - Licença ao servidor - Gratificação (vantagem pecuniária) - Regime disciplinar