Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.678, DE 19 DE JULHO DE 1971

EMENTA: Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1971, Página 5612 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 32 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 58/1971

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Alteração
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Aposentadoria - Doença incurável