Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 41.666, de 19 de Junho de 1957
EMENTA: Regulamenta o artigo 180, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1957, Página 15685 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 357 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo