Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988
EMENTA: Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1988, Página 17305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 100 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
