Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1988, Página 17305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 100 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - Concessão - Extensão - Benefício - Servidor público civil - Funcionário público - Militar - Licença para tratamento de saúde - Reforma militar - Direito à previdência social - Pensão especial - Auxílio-doença - Aposentadoria - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conta vinculada - Saque