Decreto nº 46.131, de 3 de Junho de 1959

EMENTA: Regulamenta a concessão das gratificações previstas no art. 145, itens V e VI da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aos servidores que exerçam cargos ou funções relacionados com o serviço da engenharia, no Serviço Público Federal e nas autarquias, e dá outras providências.