Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 45.807, DE 15 DE ABRIL DE 1959
EMENTA: Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1959, Página 8715 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 90 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada