Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências. ;
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/11/1965, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1965, Página 12129 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 108 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1965, Página 12694 (Retificação)
Observação:
O Anexo referente a esta Lei (Anexos concernentes a Magistratura) encontram-se publicados no DOU de 30-11-1965, página 10 e 11- Suplemento.
Proposição originária: PLN 13/1965, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Lei Ordinária nº 6136 de 7 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.35, § 2º.
- Decreto nº 63714 de 3 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24.
- Decreto nº 60466 de 14 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 294 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 147 de 3 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º.
- Decreto nº 60091 de 18 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.35, § 4º.
- Decreto nº 59575 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 23.
- Lei Ordinária nº 5154 de 21 de Outubro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28.
- Decreto nº 58995 de 4 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 5049 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.35.
- Lei Ordinária nº 5030 de 17 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.35, § 3º;.
- Decreto nº 58163 de 6 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Extensão de Vantagem).
- Decreto nº 57902 de 2 de Março de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 35.
- Decreto nº 57744 de 3 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º.
- Decreto nº 57675 de 27 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33.
- Decreto nº 57629 de 13 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33, §§ 2º e 4º.
- Decreto nº 57585 de 6 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28.
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Vencimentos
IMPOSTO DE RENDA - Imposto de consumo - Imposto de importação - Imposto do selo - Alíquota - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Imposto de consumo - Imposto de importação - Imposto do selo - Alíquota - Alteração