Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10 destinados, no corrente exercício, às despesas com o pagamento da gratificação adicional prevista no art. 146 da Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1953, Página 21993 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito especial - Crédito suplementar - Pagamento - Gratificação adicional