Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.322, DE 14 DE ABRIL DE 1976
EMENTA: Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1976, Página 4895 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1976, Página 5585 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 2/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FIANÇA - Dispensa - Servidor - Provimento - Exercício - Cargo - Função - Emprego - Administração - União Federal