Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 27/2/1967, Página 4 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2348 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 240 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1967, Página 3726 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1967, Página 7587 (Retificação)

Observação: O Supremo Tribunal Federal , por maioria, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 129, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei nº 200/67, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Decisão publicada na Seção 1 do DOU de 12/11/2019, p. 3 ).

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Lei Ordinária nº 9628 de 14 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 172.
• Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-2 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567-1 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Medida Provisória nº 1567 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 195.
• Decreto nº 99741 de 28 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 195.
• Decreto nº 99626 de 18 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 82.
• Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 190.
• Medida Provisória nº 151 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 190.
• Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 172.
• Lei Ordinária nº 7995 de 9 de Janeiro de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 122.
• Lei Ordinária nº 7596 de 10 de Abril de 1987 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 4º, inciso II, alínea "d"; Art. 5º, inciso IV e § 3º.
• Lei Ordinária nº 7596 de 10 de Abril de 1987 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.4º, §§ 2º e 3º.
• Decreto nº 93874 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 10; Art. 18; Art. 69; Art. 72; Art. 73; ; Art. 74; § 3º; Art. 80, § 3º; Art. 81; Art. 83; Art. 90; Art. 92; Art. 93; Art. 183.
• Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 85.
• Decreto-Lei nº 2300 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 125 a 144.
• Decreto-Lei nº 2299 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, § 2º, alíneas "a" e "b", § 3º; Art. 178.
• Decreto nº 93552 de 6 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 99.
• Lei Ordinária nº 7419 de 17 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Art. 122 a 124 .
• Decreto nº 91952 de 19 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Título XII.
• Decreto nº 91756 de 7 de Outubro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 99.
• Decreto nº 91271 de 29 de Maio de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 189.
• Decreto nº 91214 de 30 de Abril de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). título VII.
• Decreto nº 91146 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Título VII.
• Decreto nº 91144 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação). Título VII.
• Decreto nº 91145 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação). Título VII.
• Lei Ordinária nº 7232 de 29 de Outubro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, incisos I a X e Parágrafo único.
• Decreto nº 89979 de 18 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 78, § 5º.
• Decreto nº 89834 de 25 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 122 a 124.
• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Decreto nº 86549 de 6 de Novembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 96; Art. 97.
• Lei Ordinária nº 6946 de 17 de Setembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.126, § 2º, alínea "i"; Art. 127, §§ 5º e 6º; Art. 128 e seus parágrafos; Art. 131.
• Decreto nº 86378 de 17 de Setembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 30; § 1º.
• Decreto nº 86212 de 15 de Julho de 1981 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 1763 de 16 de Janeiro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91.
• Lei Ordinária nº 6720 de 12 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 124.
• Decreto nº 84128 de 29 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 6650 de 23 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32.
• Lei Ordinária nº 6650 de 23 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, Título IV.
• Decreto nº 83456 de 16 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 99; § 2º.
• Decreto nº 82270 de 18 de Setembro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10, § 7º.
• Lei Ordinária nº 6457 de 1º de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.130.
• Decreto nº 80421 de 28 de Setembro de 1977 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 6439 de 1º de Setembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 15, § 3º; Art. 16.
• Decreto nº 77407 de 12 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 6301 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 12, § 5º.
• Lei Ordinária nº 6228 de 15 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39;.
• Lei Ordinária nº 6228 de 15 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Extensão). Art. 22; Art. 24.
• Lei Ordinária nº 6118 de 9 de Outubro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32.
• Lei Ordinária nº 6118 de 9 de Outubro de 1974 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.156, § 3º.
• Lei Ordinária nº 6059 de 24 de Junho de 1974 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58.
• Lei Ordinária nº 6036 de 1º de Maio de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32; Art. 35; Art. 36; Art. 39; Art. 15,§ 1º.
• Lei Ordinária nº 6036 de 1º de Maio de 1974 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.199, I.
• Decreto nº 73617 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 179.
• Decreto nº 73140 de 9 de Novembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 72862 de 27 de Setembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 121.
• Lei Ordinária nº 5843 de 6 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 151.
• Decreto nº 71235 de 10 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 101.
• Lei Ordinária nº 5721 de 26 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Ampliação). Art. 125 a 144.
• Decreto nº 66715 de 15 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 111.
• Decreto-Lei nº 1093 de 17 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43.
• Decreto-Lei nº 991 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 63; Art. 64; Art. 66.
• Decreto-Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 31, parágrafo único; Art. 37, parágrafo único; Art. 50, parágrafo único; Art. 146, "c''; Art. 155, §§ 1º e 2º; Art. 168, ; Art. 169; Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 196 e 197.
• Decreto-Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 35º e 39º ; .
• Decreto-Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Supressão de Expressão). Art. 35, referências a setores; Art. 39, referências a setores.
• Decreto-Lei nº 702 de 24 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Complementação). Art.104, Inciso I; Art. 105.
• Lei Ordinária nº 5456 de 20 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 125 a 144.
• Lei Ordinária nº 5421 de 25 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 105, item IV.
• Decreto nº 62460 de 25 de Março de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Cap. IV, do Título II, Art. 11; Art. 12.
• Lei Ordinária nº 5396 de 26 de Fevereiro de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.165, itens XI, XII e XIII.
• Lei Ordinária nº 5396 de 26 de Fevereiro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 165, itens II e V .
• Decreto nº 61383 de 19 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 148; § 2º e 153.
• Decreto nº 61056 de 24 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 191.
• Decreto nº 60888 de 22 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 126.
• Decreto nº 60792 de 1º de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 99.
• Decreto nº 60508 de 27 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 201.
• Decreto nº 60457 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 190.
• Decreto-Lei nº 298 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 191.
• Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).