Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 27/2/1967, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2348 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 240 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1967, Página 3726 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1967, Página 7587 (Retificação)
Observação: O Supremo Tribunal Federal , por maioria, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 129, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei nº 200/67, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Decisão publicada na Seção 1 do DOU de 12/11/2019, p. 3 ).

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - alteração - Organização administrativa - diretrizes - Reforma administrativa