Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.233, DE 20 DE JANEIRO DE 1967
EMENTA: Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1967, Página 889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 609 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS - Doença incurável - Aposentadoria integral - Alteração