Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.026, DE 12 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7094 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 736 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 163/1990, (PLV 11/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Aplicação - Pena - Demissão - Processo administrativo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
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