Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.275, DE 21 DE MARÇO DE 1969

EMENTA: Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1969, Página 2707 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 247 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATESTADO MÉDICO
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ponto e frequência
ABONO