Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1979, Página 15713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 23/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Parecer nº N-36 de 30 de Maio de 1980 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação).
  • Parecer nº 452 de 1º de Janeiro de 1984 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
  • Parecer nº 452 de 1º de Janeiro de 1984 (Departamento Administrativo do Serviço Público. Secretaria de Pessoal Civil) - (Aplicação).
Indexação
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Alteração
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Vantagens - Aposentadoria Voluntária - Salário integral - Compatibilidade