Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.210, de 11 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1963, Página 1489 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4476/1962 CCJ

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

Indexação

TCU - Secretaria - Quadro de pessoal - Reestruturação
TCU - Cargo público - Criação