Decreto nº 45.042, de 10 de Dezembro de 1958

EMENTA: Regulamenta a concessão da gratificação prevista no art. 145, ítem VI, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aos servidores lotados no Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.